Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CHIRLE VIANA DE ALCÂNTARA

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 11 DE JANEIRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CHIRLE VIANA DE ALCÂNTARA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE CHIRLE VIANA DE ALCÂNTARA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 033, LOTE 0085, INSCRIÇÃO Nº 054630-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA RUI BARBOSA; NOS FUNDOS COM 3 SEGMENTOS SENDO O 1º COM 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) EM LICITAÇÃO RETA PARA A ESQUERDA, O 2º COM 6,00M (SEIS METROS) EM LICITAÇÃO RETA E O 3º COM 3,20M (TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) EM LINHA RETA PARA A ESQUERDA, CONFRONTANDO COM OUTHEMBERG MONTEIRO; 34,30M (TRINTA METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DAMASCO RAGAS, NA LATERAL ESQUERDA COM SEGMENTOS, SENDO O 1º COM 13,00M (TREZE METROS) O 2ºCOM 10,00M (DEZ METROS) E O 3º COM 27,55 (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR- SE OS FUNDOS, CONFRONTANDO COM FÉLIX CORRÊA DE ALCÂNTARA E JOÃO VICTORINO BARRETO,FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 307,03M2 (TREZENTOS E SETE METROS E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JANEIRO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO