ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 427, DE 05 DE JANEIRO DE 1982, E EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 438 DE 23 DE MARÇO DE 1982.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 427/82.
LEI Nº 380/81.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 427/82 E EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA REFIXADO A QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGIDO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, LEI Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, NO QUE COUBER, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE EFETIVADOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBEDECIDAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS ESTABELECIDAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS ESTABELECIDAS CONFORME, EM ANEXO CONSIDERADOS APTOS EM EXAME DE SELEÇÃO, E PREENCHEREM OS QUESITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO, AQUELES QUE ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1982 ESTIVEREM NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES.

ARTIGO 2º - OS SERVIDORES QUE OCUPAM A FUNÇÃO DE MESTRE DE OBRAS E SE ENCONTRARAM EXERCENDO FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM AS SUAS HABILITAÇÕES, FICAM RECLASSIFICADOS E READAPTADOS, POR TRANSFORMAÇÃO, NA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXTINGUINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A FUNÇÃO DE MESTRE DE OBRAS.

ARTIGO 3º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE PINTOR, BOMBEIRO, CALCETEIRO, ELETRECISTA, PEDREIRO E ARMADOR, FICAM RECLASSIFICADOS E READAPTADOS, POR TRANSFORMAÇÃO, NA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, FICANDO EXTINTAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE PERTENCIAM, RESPECTIVAMENTE.

ARTIGO 4º - FICAM CRIADOS 10 (DEZ) CARGOS EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE GABINETE, FIXADOS OS VENCIMENTOS EM C$16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DESSES CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO.

ARTIGO 5º - FICAM ALTERADOS E REFIXADOS OS CARGOS CORRESPONDENTES A CADA CATEGORIA FUNCIONAL, CONFORME ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DESTA LEI.



ARTIGO 6º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1982, FICANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1982.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO


ANEXO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 438, DE 23 DE MARÇO DE 1982.
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - ADVOGADO
25 (VINTE E CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - MÉDICO
10 (DEZ) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - DENTISTA
04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - ASSISTENTE SOCIAL
02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - ECONOMISTA
01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - SANITARISTA
01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - BIBLIOTECÁRIO
01 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - FONOAUDIÓLOGO
03 (TRÊS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - ARQUITETO
03 (TRÊS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - ENGENHEIRO
01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - ENFERMEIRO
01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - TÉCNICO DE CONTABILIDADE
07 (SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - DESENHISTA
52 (CINQUENTA E DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - FISCAL
10 (DEZ) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - INSPETOR DE ALUNOS
60 (SESSENTA) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO CATEGORIA FUNCIONAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
170 (CENTO E SETENTA) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - ESCRITURÁRIO
16 (DEZESSEIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
45 (QUARENTA E CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - MOTORISTA
120 (CENTO E VINTE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR CATEGORIA FUNCIONAL - AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
05 (CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR CATEGORIA FUNCIONAL - AUXILIAR DE OFICINA
12 (DOZE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - OPERADOR DE MÁQUINAS
07 (SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - MECÂNICO
02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - MAESTRO
40 (QUARENTA) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL
02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - TOPÓGRAFO
01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - PROJETISTA
04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR CATEGORIA FUNCIONAL - BALIZADOR
18 (DEZOITO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR CATEGORIA FUNCIONAL - GUARDA MUNICIPAL
18 (DEZOITO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR CATEGORIA FUNCIONAL - GUARDA VIDA
13 (TREZE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - PROFESSOR ESPECIALISTA
26 (VINTE E SEIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL - PROFESSOR “A”
115 (CENTO E QUINZE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - PROFESSOR “B”
280 (DUZENTOS E OITENTA) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - PROFESSOR “C”
02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIOESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL - PROFESSOR LEIGO


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23/03/82.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO