Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 427,DE 05 DE JANEIRO DE 1982,E EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO,QUE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.URGÊNCIA EM 03/03/82 VENCIMENTO 23/03/82.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 030 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1982.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 427, DE 05 DE JANEIRO DE 1982, E EM ESPECIAL O SEU ARTIGO1º E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA REFIXADO A QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGIDO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS- LEI Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, NO QUE COUBER, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM- SE EFETIVADOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBEDECIDAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS ESTABELECIDAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS ESTABELECIDAS CONFORME, EM ANEXO CONSIDERADOS APTOS EM EXAME DE SELEÇÃO, E PREENCHEREM OS QUESITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO, AQUELES QUE ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1982 ESTIVEREM NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES.

ARTIGO 2º- OS SERVIDORES QUE OCUPAM A FUNÇÃO DE MESTRE DE OBRAS E SE ENCONTRARAM EXERCENDO FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM AS SUAS HABILITAÇÕES, FICAM RECLASSIFICADOS E READAPTADOS, POR TRANSFORMAÇÃO, NA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXTINGUINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A FUNÇÃO DE MESTRE DE OBRAS.

ARTIGO 3º- OS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE PINTOR, BOMBEIRO, CALCETEIRO, ELETRICISTA, PEDREIRO E ARMADOR, FICAM RECLASSIFICADOS E READAPTADOS, POR TRANSFORMAÇÃO, NA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, FICANDO EXTINTAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE PERTENCIAM, RESPECTIVAMENTE.

ARTIGO 4º - FICAM CRIADOS 10 (DEZ) CARGOS EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE GABINETE, FIXADOS OS VENCIMENTOS EM C$16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DESSES CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% ( CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO.

ARTIGO 5º- FICAM ALTERADOS E REFIXADOS OS CARGOS CORRESPONDENTES A CADA CATEGORIA FUNCIONAL, CONFORME ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ARTIGO 6º- A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1982, FICANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/02/1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 438, DE 23 DE MARÇO DE 1982.

QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

(02) DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-ADVOGADO

(03) (VINTE E CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-MÉDICO

10 (DEZ) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-DENTISTA

04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-ASSIST..SOCIAL

02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-ECONOMISTA

01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-SANITARISTA

01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-BIBLIOTECARIO

01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-FONAUDIÓLOGO

03 (TRÊS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-ARQUITETO

03 (TRÊS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-ENGENHEIRO

01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL -TÉC.CONTABILIDADE

01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-DESENHISTA

52 (CINQÜENTA E DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-FISCAL

10 (DEZ) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-INSP. DE ALUNOS

60 (SESSENTA) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL-AUX.ADMINISTRATIVO

170 (CENTO E SETENTA) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL- ESCRITURÁRIO

16 (DEZESSEIS) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-AUX. DE ENFERMAGEM

45 (QUARENTA E CINCO) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-MOTORISTA

120 (CENTO E VINTE) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA FUNCIONAL-AUX. SERV. GERAIS

05 (CINCO) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA FUNCIONAL-AUX. DE OFICINA

12 (DOZE) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-OPERADOR DE MÁQUINAS

07 (SETE) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-MECÂNICO

02 (DOIS) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-AUX.ADMINISTRATIVO

02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-MAESTRO

40 (QUARENTA) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-OFICIAL DE CONST. CIVIL

02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO CATEGORIA FUNCIONAL-TOPÓGRAFO

01 (UM) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-PROJETISTA

04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA FUNCIONAL-BALIZADOR

18 (DEZOITO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA FUNCIONAL-GUARDA MUNICIPAL

13 (TREZE) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

CATEGORIA FUNCIONAL-GUARDA VIDA

26 (VINTE E SEIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL-PROFESSOR ‘A

115 (CENTO E QUINZE) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-PROFESSOR ‘C

280 (DUZENTOS E OITENTA) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-PROFESSOR ‘ C

02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL-PROFESSOR LEIGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/02/1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO