FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.

LEI Nº 987 DE 23 DE MEIO DE 1989.

FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE ESTIVER INSTALADA EM PRAÇA PÚBLICA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR DO LOCAL, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ ÜNICO - A MUNICIPALIDADE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUALQUER DANO MATERIAL QUE VENHA A OCORRER AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA IRREGULARMENTE INSTALADA EM PRAÇA PÚBLICA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE MAIO DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL