AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SENHOR ANTÔNIO CARLOS CASCÃO UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI Nº 503 DE 11 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SENHOR ANTONIO CARLOS CASCÃO UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-12, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADO POR 2 (DUAS) ÁREAS DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTES 127 E143, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PRAINHA”, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO CARLOS CASCÃO, LOTES ESTES OCUPADOS COM A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL YONE NOGUEIRA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO