AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SENHOR ANTÔNIO CARLOS CASCÃO UMA ÁREA DE TERRAS.
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1982.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SENHOR ANTÔNIO CARLOS CASCÃO UMA ÁREA DE TERRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-12, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADO POR 2 (DUAS) ÁREAS DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTES 127 E143, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PRAINHA”, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO CARLOS CASCÃO, LOTES ESTES OCUPADOS COM A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL YONE NOGUEIRA.
ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE FEVEREIRO DE 1982.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/1982 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-1982 - Observação: | |
| 16/03/1982 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 06/04/1982 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 06/05/1982 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
