FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 ATÉ O LIMITE DE CR$400.000,00

LEI Nº 991 DE 20 DE JUNHO DE 1989.

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, ATÉ O LIMITE DE NCZ$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, ÍTEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - AS ABERTURAS DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES SE FARÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA ATENDER O REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 3.439,12
3.1.3.2/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.033,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
3.1.3.1/01 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 4.000,00
3.1.3.1/03 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 8.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 1.974,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 62.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AMINISTRAÇÃO
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 487,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 230,04




SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO 111.023,07
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.2.0/01 - MATERIAL DE CONSUMO 14.685,93
3.1.2.0/02 - MATERIAL DE CONSUMO 23.193,44
3.1.3.1/01 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 2.803,36
3.1.3.1/02 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 18.794,65
3.1.3.2/02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE TRANSPORTE
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 850,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 83.638,24
4.1.2.0/01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 700,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 925,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 2.322,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL