Ementa

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 033 DE 07 DE JUNHO DE 1989.

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, ATÉ O LIMITE DE NCZ$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - AS ABERTURAS DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES SE FARÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA ATENDER O REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CBO FRIO, 07 DE JUNHO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL