ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 994 DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.

ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR DEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - SUPRIMINDO.

SUPRIMINDO.

SUPRIMINDO.

ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$2.850.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL (ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BÚZIOS)...............45.903,06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)...............................................599.079,03

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT)........................................................648.129,42

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL (FUNÇÃO GRATIFICADA - ESTATUTÁRIO)............238.712,50

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (FUNÇÃO GRATIFICADA CLT)..........................10.187,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)..............................................200.208,21

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT).........................................................101.604,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO 1º GRAU)..................................894.036,81

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT1º GRAU)...............................................90.285,85

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO 2º GRAU)...................................11.821,75

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL..........................................................................10.031,76

ARTIGO 3º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DE QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1989.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECRETÁRIO