Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 046 DE 17 DE AGOSTO DE 1989.

ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::

ARTIGO 1º - SUPRIMIDO.

A) SUPRIMIDO.

B) SUPRIMIDO.

ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$2.850.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL (ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BÚZIOS)................................................45.903,06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)................................................................................599.079,03

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT)..........................................................................................648.129,42

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL (FUNÇÃO GRATIFICADA-ESTATUTÁRIO)................................................238.712,50

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (FUNÇÃO GRATIFICADA CLT)........................................................... 10.187,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)................................................................................200.208,21

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT)..........................................................................................101.604,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO 1º GRAU)...................................................................894.036,81

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT 1º GRAU).............................................................................. 90.285,85

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO 2º GRAU).................................................................... 11.821,75

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL............................................................................................................10.031,76

ARTIGO 3º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DE QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL