FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR NA PINTURA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS CORES E BRANCO, PRODOMINANTES NO PAVILHÃO DO MUNICIÍPIO

LEI Nº 997 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR NA PINTURA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS CORES AZUIS E BRANCAS, PREDOMINANTES NO PAVILHÃO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA PROMOVER A PINTURA EM AZUL E BRANCO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO