OS DÉBITOS PARA A FAZENDA MUNICIPAL VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA AJUIZADA PODERÃO SER PAGOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES;

LEI Nº 998 DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.


CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1º - OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE A DÍVIDA AJUIZADA PODERÃO SER PAGOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - PAGAMENTO À VISTA
ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI: PAGAMENTO DE 25% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS;
ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI: PAGAMENTO DE 40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS;
ATÉ 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI: PAGAMENTO DE 55% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS.

II - PAGAMENTO PARCELADO EM 03 VEZES, SENDO A PRIMEIRA COTA NO ATO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO:
PRAZO PARA REQUERER O PARCELAMENTO E PAGAR A 1ª COTA: ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI;
CONDIÇÕES: 100% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS.

ARTIGO 2º - AS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES FISCAIS, IMPOSTAS ATRAVÉS DE AUTOS DE INFRAÇÃO VENCIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PODERÃO SER PAGAS NOS MESMOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ITEM I DO ARTIGO 1º.

ARTIGO 3º - A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA CONSIDERANDO-SE COMO DATA BASE O DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL E COMO PRAZO FINAL, O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DA 1º COTA DO PARCELAMENTO.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE OUTUBRO DE 1989.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO