Ementa

CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 057 DE 12 DE SETEMBRO DE 1989.

CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE A DÍVIDA AJUIZADA PODERÃO SER PAGOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - PAGAMENTO À VISTA

ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI: PAGAMENTO DE 25% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS;

ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI: PAGAMENTO DE 40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS;

ATÉ 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI: PAGAMENTO DE 55% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS.

II - PAGAMENTO PARCELADO EM 03 VEZES, SENDO A PRIMEIRA COTA NO ATO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO:

PRAZO PARA REQUERER O PARCELAMENTO E PAGAR A 1ª COTA: ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI;

CONDIÇÕES: 100% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DISPENSA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS.

ARTIGO 2º - AS MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES FISCAIS, IMPOSTAS ATRAVÉS DE AUTOS DE INFRAÇÃO VENCIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PODERÃO SER PAGAS NOS MESMOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ITEM I DO ARTIGO 1º.

ARTIGO 3º - A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA CONSIDERANDO-SE COMO DATA BASE O DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL E COMO PRAZO FINAL, O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DA 1º COTA DO PARCELAMENTO.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL