FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADO A UTILIZAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967, NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 1002 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADO A UTILIZAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967, NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.

§ 1º - A OBRIGATORIEDADE DO QUE TRATA O ARTIGO 1º, ABRANGE A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS, OBRAS, MATERIAL GRÁFICO, INFORMATIVOS E CAMPANHAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO