Ementa

FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL,OBRIGADO A ULTILIZAR O BRASAO DO MUNICIPIO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 053 DE 28 DE AGOSTO DE 1989.

FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADO A UTILIZAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967, NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.

§ 1º - A OBRIGATORIEDADE DO QUE TRATA O ARTIGO 1º, ABRANGE A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS, OBRAS, MATERIAL GRÁFICO, INFORMATIVOS E CAMPANHAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTODE 1989.

CARLOS ROBERTO SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDA, OU MELHOR, OBEDEÇA A PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. DETERMINA AINDA A CARTA MAGNA, QUE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO, TENHAM SOBRETUDO, CARÁTER EDUCATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE OU SERVIDORES PÚBLICOS. AO SER ESTABELECIDO EM 10 DE NOVEMBRO DE 1967 O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, HOUVE POR BEM A AUTORIDADE PÚBLICA DA ÉPOCA, REFLETIR A TRADIÇÃO DA TERRA CABOFRIENSE, COM RAZÕES HISTÓRICAS E CULTURAIS. ASSIM, TEMOS NO BRASÃO DE CABO FRIO, O SÍMBOLO RELIGIOSO DA PADROEIRA, O SIMBOLO DO FATO ECONÔMICO, QUE É O PAU BRASIL, AS ARMAS DOS PRIMEIROS COLONIZADORES, O SÍMBOLO DOS ÍNDIOS TAMOYOS E, TAMBÉM O SAL COMO GERADOR DOS NOSSOS PRIMEIROS PASSOS RUMO AO PROGRESSO E A CONSOLIDAÇÃO DO MUNICÍPIO. ASSIM, O BRASÃO DO MUNICÍPIO, REFLETE FIELMENTE NOSSAS MAIS CARAS TRADIÇÕES, ENVOLVE E ABRAÇA NOSSA HISTÓRIA, GUARDA AS INSTITUIÇÕES QUE O PRECEDERAM, MAS SOBRETUDO O EXEMPLO DE ACENTUADO DEVOTAMENTO A PÁTRIA, QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO REPRESENTA E QUE TAMBÉM AJUDOU A CONSTRUIR. CABE A NÓS HOMENS PÚBLICOS A PRESERVAÇÃO DE TAIS VALORES, ESCREVENDO COM EMOÇÃO E SENTIMENTO SOBRE O TESOURO DE TRADIÇÕES QUE NOS FOI LEGADO. UM POVO SEM MEMÓRIA ESTÁ FADADO A SER UM POVO SEM CULTURA, O QUE NÃO PODEMOS PERMITIR EM NOME ATÉ DE NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE A POSTERIDADE, QUE CERTAMENTE NOS JULGARÁ. NÃO SEREMOS JULGADOS COMO CARRASCOS DE NOSSA HISTÓRIA.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 1989.

CARLOS ROBERTO SILVA

VEREADOR - AUTOR