AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES.

LEI Nº 461 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ARTIGO 2º - OS ENCARGOS A SEREM PAGOS PELA OBTENÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZADO SÃO AQUELES VIGENTES NO MERCADO FINANCEIRO, PERMISSÍVEIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ARTIGO 3º - OS RECURSOS A SEREM OBTIDOS, ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, SERÃO APLICADOS, EXCLUSIVAMENTE, NA DUPLICAÇÃO DA PONTE FELICIANO SODRÉ SOBRE O CANAL DO ITAJURU.

ARTIGO 4º EM GARANTIA DO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCELAS DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM MONTANTES ANUAIS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA MORTIZAR AS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DÍVIDA.

ARTIGO 5º - FICA, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS AO ATENDIMENTO DER DESPESAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA, BEM COMO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 3º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CADA DECRETO QUE ABRIR CRÉDITO, CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS HÁBEIS NECESSÁRIOS À SUA COBERTURA.

ARTIGO 6º - FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA OPERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA, AUTORIZADA A RECEBER NAS FONTES PAGADORAS COMPETENTES, OS RECURSOS VINCULADOS NA FORMA DO ART. 4º DESTA LEI, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE FOR DEVIDO, POR FORÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER FIRMADO, DO QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE ABRIL DE 1982.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO