Ementa

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES,COM INSTIUTIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS,ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00(CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)A SEREM PAGOS EM 24 MESES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 DE 12 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 44,30M (QUARENTA E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JORGE ANTÔNIO DE MIRANDA SCHONOR; 43,40M (QUARENTA E TRÊS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM DALVO FERNADES SAMPAIO; E 12,30M (ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM VILMO VIEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 510,30 M2 (QUINHENTOS E DEZ METROS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MARÇO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO