AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 477 DE 22 DEABRIL DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO A JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NO PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA - CURA E NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE LOTOS URBANIZÁVEIS-PROFILURB,NO VALOR DE ATÉ 310.000 U.P.C.

ARTIGO 2º - OS CONTRATOS E CONVÊNIOS RELACIONADOS COM OS EMPRÉSTIMOS GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, DOS QUAIS TRATA A PRESENTE LEI, BEM COMO SEUS ADITIVOS, SERÃO FIRMADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU PELA ENTIDADE OU AUTORIDADE QUE ESTE DESIGNAR, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.

ARTIGO 3º - AS OPERAÇÕES DO CRÉDITO PREVISTAS NESTA LEI SERÃO CONTRATADAS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A GARANTIA DE QUALQUER ITEM DE SUA RECEITA, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DAS RESOLUÇÕES NºS 62, DE 28/10/1975; 95, DE 11/10/1976, AMBAS DO SENADO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17/12/1975.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A OUTORGAR À ENTIDADE FINANCEIRA ENTRETANTO, ATRAVÉS DE MANDATO NOS PRÓPRIOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS,OS PODERES BASTANTES PARA QUE AS GARANTIAS SEJAM PRONTAMENTE EXEQÜÍVEIS,NO CASO DE INADIMPLEMENTO.

ARTIGO 4º - PODER EXECUTIVO FARÁ INCLUIR NOS ORÇAMENTOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, DOTAÇÕES GLOBAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORA AUTORIZADAS E AOS PROGRAMAS E PROJETOS QUE DEVERÃO SER CUSTEADOS.

ARTIGO 5º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONSIGNARÁ, PARA CADA EXERCÍCIO, DOTAÇÕES SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS DERIVADOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PROGRAMADAS E REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM A PRESENTE LEI.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE ABRIL DE 1982.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOSPRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO