AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLETE ALVES DA SILVA.

LEI Nº 148 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLETE ALVES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS, MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 4,10M (QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA A RUA FONSECA JORDÃO; 29,00M (VINTE E NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM WIRMA BONFIM DA SILVA; 25,60M (VINTE E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA FONSECA JORDÃO MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 4,10M (QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA A RUA MARCÍLIO DIAS E 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM MARCOS DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 255,15M² (DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO