Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARLETE ALVES DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 159 DE 01 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARLETE ALVES DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE ARLETE ALVES DA SILVA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 097, LOTE 0358, INSCRIÇÃO Nº 012789-4, 084792-1, 084791-3, 084790-5 E 112501-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS, MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 4,10M (QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA A RUA FONSECA JORDÃO; 29,00M (VINTE E NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM WIRMA BONFIM DA SILVA; 25,60M (VINTE E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA FONSECA JORDÃO MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 4,10M (QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA A RUA MARCÍLIO DIAS E 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM MARCOS DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 255,15M² (DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE AGOSTO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO