AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ELIZETE NASCIMENTO CARDOSO DE LEMOS.

LEI Nº 108 DE 30 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ELIZETE NASCIMENTO CARDOSO DE LEMOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 16,70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 15,50M (QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 25,80M (VINTE E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CARLOS ALBERTO FERRAZ; 24,10M (VINTE E QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO TAMBÉM COM UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 401,69M² (QUATROCENTOS E UM METROS E SESSENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO