Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELIZETE NASCIMENTO CARDOSO LEMOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 112 DE 08 DE JUNHO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELIZETE NASCIMENTO CARDOSO DE LEMOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE ELIZETE NASCIMENTO CARDOSO DE LEMOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 005, LOTE 0353, INSCRIÇÃO Nº 090028-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 16,70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 15,50M (QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 25,80M (VINTE E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CARLOS ALBERTO FERRAZ; 24,10M (VINTE E QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO TAMBÉM COM UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 401,69M² (QUATROCENTOS E UM METROS E SESSENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE JUNHO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO