FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. UNÍCIO JOSÉ GOULART.

LEI Nº 107 DE 30 DE JUNHO DE 1983.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. UNÍCIO JOSÉ GOULART.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTE Nº- 07, DA QUADRA 28, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “ORLA 500”, NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, DESIGNADA COMO LOTE 10, E QUADRA “C”, NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO SR. UNÍCIO JOSÉ GOULART.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO