Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE UNÍCIO JOSÉ GOULART.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 126 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE UNÍCIO JOSÉ GOULART.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTE Nº- 07, DA QUADRA 28, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “ORLA 500”, NO 2º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, DESIGNADA COMO LOTE 10, E QUADRA “C”, NO 4º- DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO SR. UNÍCIO JOSÉ GOULART.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE FEVEREIRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO