AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DA COSTA.

LEI Nº 119 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 6,36M (SEIS METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS) PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG; 29,50M (VINTE E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG; 34,50M (TRINTA E QUATRO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GILDA GUIMARÃES; FUNDOS EM 2 SEGMENTOS, 0 1º DE 11,25M (ONZE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ COM FRANCISCO DA COSTA FERNANDES DOS SANTOS E O 2º DE 13,65M (TREZE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 557,06M² (QUINHENTOS E CINQÜENTA E SETE METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO