Ementa

FICA CONCEDIDO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS EM LICITAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRAS, COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 213 DE 03 DE OUTUBRO DE 1983.

FICA CEDIDO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS EM LICITAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRAS, COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CEDIDO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS, EM LICITAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRAS, COM 45 METROS CADA UMA.

ARTIGO 2º - AS ÁREAS CITADAS SE LOCALIZAM NAS DIVERSAS PRAIAS DE CABO FRIO, OBEDECENDO-SE PRESCRIÇÕES LEGAIS.

ARTIGO 3º - CADA ÁREA CEDIDA SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE BARRACAS PADRONIZADAS EM ALVENARIA, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, E SEREM FEITAS APÓS CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

ARTIGO 4º - FICA ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA EXPLORAÇÃO E ASSINATURA DE UM CONTRATO DE CESSÃO DO USO DO SOLO A SER DECIDIDO ATRAVÉS DE UMA CONCORRÊNCIA PÚBLICA A SE EFETUAR ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OBEDECENDO-SE A PADRONIZAÇÃO ESTABELECIDA PELA PREFEITURA.

ARTIGO 5º - FICARÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, TODAS AS BARRACAS CONSTRUÍDAS, 10 (DEZ) ANOS APÓS A ASSINATURA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS.

ARTIGO 6º - A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CADA ÁREA SERÃO REGIDAS PELOS CÓDIGOS MUNICIPAIS.

DE POSTURAS

TRIBUTÁRIO

DE SAÚDE PÚBLICA

ARTIGO 7º - SELEÇÃO DO PESSOAL RESPONSÁVEL PELAS BARRACAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE UM CADASTRAMENTO RESPEITANDO E DANDO PRIORIDADE A TODOS AQUELES QUE JÁ RESIDEM NA CIDADE E QUE VIVEM DESTAS ATIVIDADES, NOS LOCAIS ACIMA MENCIONADAS.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE OUTUBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO