AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSALINA PORTO VIANNA.

LEI Nº 213 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSALINA PORTO VIANNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA VERA CRUZ; 29,90M (VINTE E NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS FORMANDO UMA LINHA QUEBRADA DE 4 (QUATRO) SEGMENTOS: 9,00M (NOVE METROS) 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS); 1,00M (UM METRO) E 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM OS SENHORES WALTER MENDONÇA E JOSÉ FRANCISCO VIANA; 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA FORMANDO UMA LINHA QUEBRADA DE 2 (DOIS) SEGMENTOS: 13,80M (TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) E 5,00M (CINCO METROS) CONFRONTANDO COM O SR. HÉLIO DUTRA E 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA DE ACESSO A RUA VERA CRUZ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 436,50M² (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO, ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1983.

RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO