Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSALINA PORTO VIANA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 229 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSALINA PORTO VIANA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 006, LOTE 0050, INSCRIÇÃO Nº 053702-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 23,00M (VINTE E TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA VERA CRUZ; 29,90M (VINTE E NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS FORMANDO UMA LINHA QUEBRADA DE 4 (QUATRO) SEGMENTOS; 9,00M (NOVE METROS). 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS); 1,00M (UM METRO) E 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM OS SRS. WALTER MENDONÇA E JOSÉ FRANCISCO VIANNA; 18,80M (DEZOITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA FORMANDO UMA LINHA QUEBRADA DE 2 (DOIS) SEGMENTOS; 13,80M (TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) E 5,00M (CINCO METROS) CONFRONTANDO COM O SR. HÉLIO DUTRA E 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA DE ACESSO À RUA VERA CRUZ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 436,50M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ARES ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO, ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO