AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE BURLAMAQUI SOARES.

LEI Nº 216 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE BURLAMAQUI SOARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO ÁS RUA JOAQUIM NABUCO E RUI BARBOSA; 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS), NOS FUNDOS QUE FAZ COM ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS; 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. JONAS SALDANHA E 18,70M (DEZOITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O SR. HERMES TEIXEIRA DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 117,81M² (CENTOS E DEZESSETE METROS E OITENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO FRIO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 0 DE DEZEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO