Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE BURLAMAQUI SOARES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 232 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE BURLAMAQUI SOARES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 033, LOTE 0053, INSCRIÇÃO Nº 054578-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO ÁS RUAS JOAQUIM NABUCO E RUI BARBOSA; 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM ESPÓLIO DE JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS; 18,70M (DEZOITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. JONAS SALDANHA E 18,70M (DEZOITO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O SR. HERMES TEIXEIRA DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 117,81M2 (CENTO E DEZESSETE METROS E OITENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO