AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NIDIA MARIA DA SILVA KRAFT.

LEI Nº 219 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NIDIA MARIA DA SILVA KRAFT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PEDRO SIMAS; 10,95M (DEZ METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FRANCISCO CHAGAS DE MELLO, NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTO, SENDO O 1º- EM LINHA RETA COM 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS), O SEGUNDO EM LINHA QUEBRADA COM 3,90M (TRÊS METROS E NOVENTA CENTÍMETRO) E O 3º- EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR-SE COM OS FUNDOS COM 21,80M (VENTE E UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM SILIS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RITA MARIA DANTAS , E 33,70M (TRINTA E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ CO JOÃO BARROS PESSOA, FORMANDO UMA ÁREA DE 305,70M² (TREZENTOS E CINCO METROS SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO