Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NIDIA MARIA DA SILVA KRAFT.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 235 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NIDIA MARIA DA SILVA KRAFT.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 056096-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,30M (SEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PEDRO SIMAS; 10,95M (DEZ METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM FRANCISCO CHAGAS DE MELLO; NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º EM LINHA RETA COM 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS), O 2º EM LINHA QUEBRADA COM 3,90M (TRÊS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) E O 3º EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR-SE COM OS FUNDOS COM 21,80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM SILIS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RITA MARIA DANTAS, E 33,70M (TRINTA E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM JOÃO BARROS PESSOA, FORMANDO UMA ÁREA DE 305,70M2 (TREZENTOS E CINCO METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO