CONCEDE 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS E ABONO NO VALOR DE CR$40.000,00 AOS PROFESSORES DO MOBRAL.

LEI Nº 223 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.

CONCEDE 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS E ABONO NO VALOR DE CR$40.000,00 AOS PROFESSORES DO MOBRAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CRIADO PARA O ANO DE 1983 O 13º SALÁRIO, QUE SERÁ PAGO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ UM ABONO DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA AS PROFESSORAS DO “MOBRAL” QUE LECIONAM NO MUNICÍPIO, DANDO AULAS EM IGREJAS CATÓLICAS, TEMPLOS METODISTAS, ADVENTISTAS, ASSEMBLÉIA DE DEUS, DELEGACIAS, ETC.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ UM ABONO DE ATÉ UM SALÁRIO PARA TODOS AQUELES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E CONTRATADOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO