Ementa

CONCEDE 13º SALARIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CELESTIAIS E ESTATUTÁRIOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 245 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.

FICA CRIADO PARA O ANO DE 1983, O 13º SALÁRIO, QUE SERÁ PAGO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CRIADO PARA O ANO DE 1983, O 13º SALÁRIO, QUE SERÁ PAGO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS.

ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ UM ABONO DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA AS PROFESSORAS DO “MOBRAL” QUE LECIONAM NO MUNICÍPIO, DANDO AULAS EM IGREJAS CATÓLICAS, TEMPLOS METODISTAS, ADVENTISTAS, ASSEMBLÉIAS DE DEUS, DELEGACIAS, ETC.

ARTIGO 3º - O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ UM ABONO DE ATÉ UM SALÁRIO PARA TODOS AQUELES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E CONTRATADOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL