FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

LEI Nº 244 DE 05 DE ABRIL DE 1984.

FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

ART. 2º - A PROPAGANDA SONORA AUTORIZADA, ATRAVÉS DE CARRO DE SOM OU SIMILARES, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 90 DECIBÉIS.

ART. 3º - FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA FIXA ATRAVÉS DO COMÉRCIO ESTABELECIDO, POR COLOCAÇÃO DE CAIXAS DE SOM NO INTERIOR DAS LOJAS OU POSSEIRO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MEDIDA VISA REGULAMENTAR O USO DE PROPAGANDA COMERCIAL ATRAVÉS DE VEÍCULOS SONOROS E CAIXA DE SOM FIXAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAIS
2º SECRETÁRIO