Ementa

FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21 DE MARÇO DE 1984.

FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

ARTIGO 2º - A PROPAGANDA SONORA AUTORIZADA, ATRAVÉS DE CARROS DE SOM OU SIMILARES, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 90 DECIBÉIS.

ARTIGO 3º - FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA FIXA ATRAVÉS DO COMÉRCIO ESTABELECIDO, POR COLOCAÇÃO DE CAIXAS DE SOM NO INTERIOR AS LOJAS OU PASSEIO PÚBLICO.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 1984.

VEREADOR WALTER DE BESSA TEIXEIRA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO, QUE PRINCIPALMENTE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO VEM SENDO POLUÍDO PELO USO INDISCRIMINADO DE PROPAGANDA SONORA ATRAVÉS E VEÍCULOS E ATÉ MESMO PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO COM A COLOCAÇÃO DE CAIXAS DE SOM NO INTERIOR DE LOJAS OU PASSEIO PÚBLICO.

CONSIDERANDO, QUE TAL PRÁTICA VEM SE CONSTITUINDO EM VERDADEIRO ABUSO, COM ALTO-FALANTES DIVULGANDO MENSAGENS COMERCIAIS EM NÍVEIS DE SOM SUPERIORES A 90 DECIBÉIS E CONTRARIANDO FRONTALMENTE A LEI.

CONSIDERANDO AINDA, O ARTIGO 35, PARÁGRAFO IX, ALÍNEA E, E PARÁGRAFO XIII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, QUE RESPALDA O PRESENTE PROJETO DE LEI.