AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ CARLOS DE MACEDO.

LEI Nº 480 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ CARLOS DE MACEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,80M (DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO: 30,10M (TRINTA METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LORIVAL SOARES PEREIRA, MAIS 12,20M (DOZE METROS VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM LORIVAL SOARES PEREIRA, MAIS UM SEGMENTO DE 12,00M (DOZE METROS) CONFRONTANDO COM JOÃO CORREIA DA COSTA; 40,50M (QUARENTA METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ALMIR RANGEL PESSANHA E AROLDO CAMPOS E 18,00M (DEZOITO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM NELSON CHAGAS VIEIRA E IRENILDA ROSALINA DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 282,28 M2 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO