Ementa

AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ CARLOS DE MACEDO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083 DE 20 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZ CARLOS DE MACEDO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS DE MACEDO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 051, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 064911-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,80M (DOIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO: 30,10M (TRINTA METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LORIVAL SOARES PEREIRA, MAIS 12,20M (DOZE METROS VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM LORIVAL SOARES PEREIRA, MAIS UM SEGMENTO DE 12,00M ( DOZE METROS) CONFRONTANDO COM JOÃO CORREIA DA COSTA; 40,50M ( QUARENTA METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ALMIR RANGEL PESSANHA E AROLDO CAMPOS E 18,00M (DEZOITO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM NELSON CHAGAS VIEIRA E IRENILDA ROSALINA DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 282,28 M2 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO