ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFO DA LEI Nº 55 DE 20/02/79, ADEQUANDO-SE À NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADO PELA LEI Nº 380/81.
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LEI_0526_1982_0000001.pdf
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Oficio: 0181/2015 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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