Ementa

PROJETO DE LEI QUE ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº55 DE 20/02/79 ,ADEQUANDO-A NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADA PELA LEI Nº380.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097 DE 13 DE MAIO DE 1982.

ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFO DA LEI Nº 55 ADEQUANDO-SE A NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADO PELA LEI Nº 380/81.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º- A PRESENTE LEI ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº DE 20/02/79, ADEQUANDO-A À NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADA PELA LEI Nº 380, DE 29/10/81 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

PARAGRÁFO ÚNICO - SERÃO EXPLICADOS SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS RELATIVAS AOS DEVERES E OBRIGAÇÕES, BEM COMO E REGIME DISCIPLINAR CONTIDOS NA LEI Nº 380 DE 29/10/81, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO. (1)

ARTIGO 9º....

CLASSE I- ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, SUPERVISOR DE ENSINO, ORIENTADOR EDUCACIONAL NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FORMADO EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO, DE LICENCIATURA PLENA OU TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS.(2)

PARÁGRAFO PRIMEIRO- REVOGADO (5)

ARTIGO 10º....

PARÁGRAFO PRIMEIRO - SOMENTE PODERÁ SER PROMOVIDO A DOCENTE QUE TENHA NO MÍNIMO 720 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DOCENTE, NA CLASSE QUE ESTEJA OCUPADO, EXCETO NO CASO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, DADAS AS CARACTERÍSTICAS DE QUE REVESTE E FUNÇÃO DESDE QUE O PROVIMENTO DE CARGO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ O ARTIGO 60. (4)

ARTIGO 19 - É ADMISSÍVEL A REMOÇÃO DE PESSOAL DOCENTE POR CONCURSOS, A QUAL DETERMINARÁ A ESCOLHA DE VAGAS OU PROPICIARÁ PERMUTA, DESTA QUE TENHA A TAMPA DE 360 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR, QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A QUE PREENCHA OS REQUISITOS DE PONTUALIDADE, ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE.(5)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A REMOÇÃO PODERÁ SER EFETUADA ANTES DO PERÍODO PREVISTO, QUANDO NECESSÁRIA A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.(6)

PARÁGRAFO SEGUNDO - A REMOÇÃO POR PERMUTA FICAR-SE-Á ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE AMBOS OS INTERESSADOS, NÃO PODENDO, TODAVIA, PERMUTAR, OS DOCENTES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE CLASSE.(7)

PARÁGRAFO TERCEIRO - A REMOÇÃO POR PERMUTA OU CONCURSOS, FAR-SE-Á NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DE UM ANO LETIVO E O INÍCIO DO ANO LETIVO SEGUINTE.(8)

ARTIGO 26- O INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DAR-SE-Á POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM INSTRUÇÕES BAIXADAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE ENSINO VIGENTE NO PAÍS.(9)

ARTIGO 45...

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FUNÇÕES DE DIRETOR A DE DIRIGENTE DE TURNO, SERÃO GRATIFICADAS CONFORME ESTABELECEM OS ANEXOS I E II DESTA LEI. (10)

ARTIGO 49- NAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE FUNCIONEM O ENSINO DE 1º GRAU (1º A 8º SÉRIE OU 5º A 8º SÉRIE) E NEM O ENSINO DE 2º GRAU, HAVERÁ UM DIRIGENTE POR TURNO, INDICADO PELA DIREÇÃO, COM APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.(11)

ARTIGO 57- REVOGADO (12)

ARTIGO 60º...

ESPECIALISTA - 5% DE EFETIVO

PROFESSOR A - 15% DE EFETIVO

PROFESSOR B - 29% DE EFETIVO

PROFESSOR C- TANTAS QUANDO SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (13)

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/05/82.

----------------------------------------------------PRESIDENTE

--------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

-------------------------------------------------2º SECRETÁRIO

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

ANEXO I

DEM- 1 - DIRETOR DE 2º GRAU DE 1º A 6º SÉRIE E 5º A 8º SÉRIE.

DEM 2- DIRETOR DE 1º GRAU DE 1º A 4º SÉRIE, COM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 10 TURMAS.

DEM 3- DIRETOR DE 1º A 4º SÉRIE, COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS. (14)

ANEXO II

DT - 1- DIRIGENTE DE TURNO DE 2º GRAU, 1º GRAU, 1º DE 1º A 8º SÉRIE A 5º A 8º.

DT-2- DIRIGENTE DE TURNO DE 1º A 4º SÉRIE, CO M TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 10 TURMAS.

DT-3- DIRIGENTE DE TURNO DE 1º GRAU DE 1º A 4º SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS.(15)