DESAFETA AS ÁREAS DE PRAÇA DESIGNADAS P-1, P-16,P-14, P-13, P-11, P-5, P-4 E P-2, DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO, JARDIM ESPERANÇA.

LEI Nº 567 DE 24 DE JUNHO DE 1982.

DESAFETA AS ÁREAS DE PRAÇA DESIGNADAS P-1, P-16, P-14, P-13, P-11, P-5, P-4 E P-2, DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO, JARDIM ESPERANÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICAM DESAFETADAS AS ÁREAS DE PRAÇA DESIGNADAS COMO P-1, SITUADA ENTRE AS QUADRAS, 14, 23, 40, 41, 24 E 13; P-16, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 16,17 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-14, SITUADA ENTRE AS QUADRAS, 14,16 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-13, SITUADA ENTRE AS QUADRAS, 11,13 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-11, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 5,11 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-5, SITUADA ENTRE A QUADRA 5 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-4, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 4,5 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; E P-2, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 32,33,30,2 E 31, TODAS DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO.

ARTIGO 2º - AS REFERIDAS ÁREAS INCORPORAR-SE-ÃO AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÃO TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO