Ementa

DESAFETA AS ÁREAS DE PRAÇA DESIGNADAS COMO P-I , P-16,P-14,P-13,P-11,P-5,P-4,P-2,DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO JARDIM ESPERANÇA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 122 DE 19 DE MAIO DE 1982.

DESAFETA AS ÁREAS DE PRAÇA DESIGNADAS P-1, P-16,P-14, P-13, P-11, P-5, P-4 E P-2, DO LOTAMENTO PARQUE ELDORADO, JARDIM ESPERANÇA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICAM DESAFETADAS AS ÁREAS DE PRAÇA DESIGNADAS COMO P-1, SITUADA ENTRE AS QUADRAS, 14,23,40,41,24 E 13; P-16, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 16,17 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-14, SITUADA ENTRE AS QUADRAS, 14,16 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-13, SITUADA ENTRE AS QUADRAS, 11,13 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-11, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 5,11 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-5, SITUADA ENTRE A QUADRA 5 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; P-4, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 4,5 E ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; E P-2, SITUADA ENTRE AS QUADRAS 32,33,30,2 E 31, TODAS DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO.

ARTIGO 2º - AS REFERIDAS ÁREAS INCORPORAR-SE-ÃO AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÃO TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE MAIOD E 1982.

ODIR SIMAS DOS ANJOS

PREFEITO