PERMITE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ALIENAR À COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIM AFONSO, UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI Nº 546 DE 15 DE JUNHO DE 1982.

PERMITE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ALIENAR À COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIM AFONSO, UMA ÁREA DE TERRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 106,50M (CENTO E SEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA 10; 70,50M (SETENTA METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A RUA 11; 60,00M (SESSENTA METROS) NO LADO DIREITO QUE DIVIDE COM A RUA 03 E 96,00M (NOVENTA E SEIS METROS) DO LADO ESQUERDO, FORMADO POR UMA LINHA QUEBRADA DE TRÊS SEGMENTOS, O PRIMEIRO DE 30,00M (TRINTA METROS) DIVIDINDO COM O LADO DIREITO DO LOTE Nº 03, O SEGUNDO DE 36,00M (TRINTA E SEIS METROS) DIVIDINDO COM OS FUNDOS DOS LOTES NºS 07, 08 E 09; E O TERCEIRO DE 30,00M (TRINTA METROS) DIVIDINDO COM O LADO ESQUERDO DO LOTE Nº 09, FORMANDO A ÁREA DE 5.310,00M2 (CINCO MIL, TREZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO