Ementa

PERMITE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ALIENAR A COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIM AFONSO UMA ÁREA DE 5.310,00M2,CONFORME PLANTA ANEXA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 123 DE 12 DE MAIO DE 1982.

PERMITE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ALIENAR À COOPERATIVA HABITACIONAL MARTIM AFONSO, UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 106,50M (CENTO E SEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA 10; 70,50M (SETENTA METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM A RUA 11; 60,00M (SESSENTA METROS) NO LADO DIREITO QUE DIVIDE COM A RUA 03 E 96,00M (NOVENTA E SEIS METROS) DO LADO ESQUERDO, FORMADO POR UMA LINHA QUEBRADA DE TRÊS SEGMENTOS, O PRIMEIRO DE 30,00M (TRINTA METROS) DIVIDINDO COM O LADO DIREITO DO LOTE Nº 03, O SEGUNDO DE 36,00M (TRINTA E SEIS METROS) DIVIDINDO COM OS FUNDOS DOS LOTES NºS 07, 08 E 09; E O TERCEIRO DE 30,00M (TRINTA METROS) DIVIDINDO COM O LADO ESQUERDO DO LOTE Nº 09, FORMANDO A ÁREA DE 5.310,00M2 (CINCO MIL, TREZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 1982.

ODIR SIMAS DOS ANJOS

PREFEITO