AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUCIA ALVES DA SILVA.

LEI Nº 597 DE 24 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUCIA ALVES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,40M (TRÊS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO; 40,32M2 (QUARENTA METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM FRANCISCO MOREIRA SAMPAIO; 8,50M (OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JASSON MOREIRA FERREIRA E NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 20,00M (VINTE METROS) EM LINHA RETA, MAIS 12,00M (DOZE METROS) EM LINHA PERPENDICULAR À ANTERIOR CONFRONTANDO COM DARCY PEREIRA GARCEZ E 22,15M (VINTE E DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM JOÃO TENAN, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 312,50M2 (TREZENTOS E DOZE METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO