Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LÚCIA ALVES DO SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 137 DE 25 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LÚCIA ALVES DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE LUCIA ALVES DA SILVA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 104105-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,40M (TRÊS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO; 40,32M2 (QUARENTA METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM FRANCISCO MOREIRA SAMPAIO; 8,50M (OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JASSON MOREIRA FERREIRA E NA LATERAL DIREITA COM 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 20,00M (VINTE METROS) EM LINHA RETA, MAIS 12,00M (DOZE METROS) EM LINHA PERPENDICULAR À ANTERIOR CONFRONTANDO COM DARCY PEREIRA GARCEZ E 22,15M (VINTE E DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM JOÃO TENAN, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 312,50M2 (TREZENTOS E DOZE METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 1982.

ODIR SIMAS DOS ANJOS - PREFEITO