AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$46.600.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 566 DE 24 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$46.600.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$46.600.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).

ARTIGO 2º - O PRESENTE CRÉDITO DESTINA-SE A:

I - PERMITIR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 462, DE 13 DE ABRIL DE 1982;

II - CRIAR O PROGRAMA SANEAMENTO E O SUB-PROGRAMA SISTEMAS DE ESGOTOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ARTIGO 3º - DO DECRETO QUE CONSTAR A ABERTURA DE CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS HÁBEIS À SUA COBERTURA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO