Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 142 DE 07 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$46.600.000,00

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$46.600.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).

ARTIGO 2º - O PRESENTE CRÉDITO DESTINA-SE A:

I - PERMITIR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 462, DE 13 DE ABRIL DE 1982;

II - CRIAR O PROGRAMA SANEAMENTO E O SUB-PROGRAMA SISTEMAS DE ESGOTOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ARTIGO 3º - DO DECRETO QUE CONSTAR A ABERTURA DE CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS HÁBEIS À SUA COBERTURA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE JUNHO DE 1982.

ODIR SIMAS DOS ANJOS

PREFEITO