AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO BRASIL POR MAIS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS.

LEI Nº 565 DE 24 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO BRASIL POR MAIS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMANECER AUSENTE DO BRASIL, POR MAIS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, DE 15 A 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, AINDA EM DECORRÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO COMO REPRESENTANTE BRASILEIRO EM UM CURSO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS QUE ESTÁ SENDO MINISTRADO EM MADRID, NA ESPANHA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO