AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO BRASIL MAIS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROJETO DE LEI Nº 144 DE 24 DE JUNHO DE 1982.
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO BRASIL POR MAIS UM PERÍODO DE DEZ DIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMANECER AUSENTE DO BRASIL, POR MAIS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, DE 15 A 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, AINDA EM DECORRÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO COMO REPRESENTANTE BRASILEIRO EM UM CURSO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS QUE ESTÁ SENDO MINISTRADO EM MADRID, NA ESPANHA.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 1982.
ODIR SIMAS DOS ANJOS
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/1982 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0144-1982 - Observação: | |
| 15/06/1982 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/06/1982 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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